Cartão natalício do CORECON-PA

Obrigado ao Conselho Regional de Economia (CORECON-PA) pelo cartão virtual que compartilho no blog.

Corrupção: a necessidade de mudança cultural

      Para acabarmos com a corrupção no Brasil é fundamental mudarmos esta cultura e a nossa forma de participação no processo político! Lamentavelmente o processo político no Brasil ainda é dominado pelo poderio econômico, que usa e abusa do financiamento das campanhas políticas e da cooptação de parlamentares para formação de uma maioria nas casas legislativas, como foi o exemplo do “mensalão”. 

Corrupção e hipocrisia

         Precisamos acabar com a hipocrisia em nosso país. É a hipocrisia que proclama que só é corrupção algo que é praticado por outros. Véspera de processo eleitoral esta prática aparece travestida desde favores, prestações de serviços públicos, patrocínio a atividades culturais, até a compra de voto explícita feita por aqueles que doam milheiros de tijolo, telhas, areia, cimento, camisas, dentaduras, óculos, consultas médicas, cadeiras de rodas, cestas básicas, ou promessa de emprego, dentre outras inúmeras promessas.

        Muitos de nossos eleitores votam em um candidato não pelas qualidades que ele possuirá como gestor ou legislador, mas pelos favores presentes ou futuros que ele poderá ofertar! Ao fazermos isto, estamos trocando o direito por uma sociedade melhor, pela eterna dependência de práticas paternalistas, fisiologistas, patrimonialistas, personalistas e coronelistas. Pior, estamos nos auto condenando a perpetuação da nossa condição de sociedade subdesenvolvida, com vergonhosos índices de exclusão social. Além disto, estamos abrindo mão de nosso direito democrático de lutar e reivindicar uma sociedade melhor, mais justa, mais igualitária, que gere efetivas oportunidades de inclusão social.

Congresso Estadual do PPS

Curso de capacitação e formação de pregoeiros e SRP é realizado no Corecon-PA

O Corecon-PA traz para a cidade de Belém o curso de Capacitação e Formação de Pregoeiros e SRP, com o objetivo de fornecer conhecimentos gerais, procedimentos e orientações acerca de pregão presencial e eletrônico. Com carga horária de 16 horas, o curso será realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, na sede do Conselho Regional de Economia do Pará.

Leia mais: http://www.coreconpara.org.br/noticia.php?id=320

Queda da pobreza e melhoria da distribuição pessoal de renda permite falar em nova classe média?

Participei hoje à tarde, como pauta da 653ª Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, do debate “Queda da pobreza e melhoria da distribuição pessoal de renda permite falar em nova classe média?”, proferida por Jorge Abrahão de Castro, Doutor em Economia e Diretor da Diretoria de Planejamento da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento.

De acordo com a sua palestra é possível concluir que na última década:

1.  Não houve alteração do estoque de riquezas, na posse do volume de patrimônio. Pelo contrário, a elite econômica brasileira manteve o seu estoque de riqueza inalterado. Ou seja, não houve redistribuição, mas sim distribuição, que levou a diminuição da pobreza e da desigualdade;

2.  A distribuição da renda que aconteceu é explicada pela dinâmica do mercado de trabalho (com o aumento do salário mínimo acima da produtividade média do trabalhador), pelo Programa Bolsa Família (que responde por algo em torno de 0,6% do PIB e atinge 50 milhões de brasileiros), e pela dinâmica previdenciária recente (também atrelada à questão do salário mínimo);

3.  A manutenção desta dinâmica distributiva só terá sustentação com a construção de um cenário de crescimento econômico do país;

4.  Atualmente o salário mínimo impacta diretamente 30 milhões de trabalhadores e indiretamente 120 milhões de brasileiros;

5.  Atualmente, segundo dados do IPEA, a população brasileira está fatiada da seguinte forma: 43% não pobres, 43% vulneráveis e 16% pobres e extremamente pobres;

6.  A manutenção de parte da população na situação de pobreza e extrema pobreza é consequência da sua baixa empregabilidade;

7.  A “nova classe média”, muito mais um instrumento de marketing político, é composta por trabalhadores que ganham acima de 2 salários mínimos mensais e que passam a ter um perfil de consumo “similar” ao de uma classe média, explicado, também, pelo aumento do crédito e do endividamento destas famílias. Em geral esta “nova classe média” permanece em condição de vulnerabilidade social;

8.  Há no país uma dicotomia entre o gasto público e a política tributária, os gastos são progressivos e a tributação é altamente regressiva. Ou seja, com uma mão o governo dá para os mais pobres e com outra ele tira dos mais pobres que pagam proporcionalmente mais impostos;

9.  Os 20% mais ricos da população brasileira possuem 63% do estoque da riqueza nacional, enquanto os 20% mais pobre da população possuem apenas 4,2%;

10.          A perpetuação e a melhoria da distribuição de renda no país está diretamente vinculada a aspectos relacionados a educação, reforma tributária, políticas afirmativas e distributivas, salário mínimo, aumento da empregabilidade e crescimento econômico;

11.          O pagamento de juros e amortizações da dívida pública, advindas de uma política monetárias ortodoxa com juros elevados, consolida-se como o pior tipo de gasto público posto apresentar baixo efeito multiplicador, elevado vazamento, baixo efeito distributivo e pouco retorno social;

12.          A quantidade de brasileiros beneficiados pela transferência de renda oriunda do pagamento de juros e amortizações da dívida pública ainda é uma caixa preta, mas certamente é um número reduzido da população. Assim, a política monetária ortodoxa condena a sociedade brasileira à manutenção da elevada desigualdade social existente no país.

A “micro corrupção”

       Percebo que muitos se escandalizam com notícias que são dadas sobre corrupção no Brasil, mas os mesmos acabam no dia a dia praticando atos “não percebidos” de corrupção. A “micro corrupção”, como chamo os pequenos desvios de conduta moral do dia a dia, passa para muitos como algo despercebido. É a lógica do individualismo e do se dar bem! Quem nunca presenciou alguém furando uma fila, por exemplo? Ou se prevalecendo de contatos privilegiados para obter favores ou facilidades?

TJPA prioriza Controle Interno

A presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadia Nascimento, abriu, na manhã desta segunda-feira, 25 no auditório do Fórum Cível de Belém, o II Seminário de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Pará, que tem como foco “O Controle Interno e a governança estratégica do Poder Judiciário do Pará”.  Para a dirigente, o Controle Interno é prioridade para sua gestão. “Desde o momento em que fui eleita para dirigir o Judiciário paraense, no biêncio de 2013/2014, compreendi com muita clareza que o fortalecimento do controle interno seria uma das minhas mais nobres realizações”, disse durante o evento. Ela ressaltou que os avanços do controle interno sinalizam o fortalecimento da gestão. 

O evento direcionado aos chefes, coordenadores e diretores das unidades organizacionais do TJPA, contou com a participação do secretário de Controle Interno do CNJ, Salatiel Gomes dos Santos. O secretário abordou “os desafios do Controle Interno no Poder Judiciário Brasileiro”.

Eduardo José Monteiro da Costa, secretário de Controle Interno do Tribunal, proferiu palestra sobre “Governança Estratégica e o Controle Interno do TJPA”. Na abordagem, o secretário destacou a importância no cumprimento das metas, que visam, em linhas gerais, fortalecer a estrutura do Judiciário para realização das atividades de administração, fiscalização e avaliação dos controles internos.  Conforme frisou o secretário de controle interno, o objetivo é disseminar as atribuições e competências do controle interno no âmbito do Poder Judiciário.

 

 

O Judiciário do Pará é o 2º mais avançado em termos de Controle Interno, com 88% do cumprimento da Meta 16, do Conselho Nacional de Justiça, conforme informou o secretário de administração do TJPA, Igor Abdon, com base em dados do CNJ. O secretário destacou a importância em avançar com o controle interno, e projeta para o começo do próximo ano que esse percentual deverá atingir quase 100% de cumprimento.

Durante o evento foi apresentado o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna de 2014, pela chefe de divisão Leila Márcia Elias. Em seguida Eliana Vasques, da Divisão de Auditoria, apresentou o Sistema (programa) de auditoria interna (AUDI), desenvolvido pelo servidor Carlos Jatene em parceria com técnicos da Secretaria de Informática do TJ.

Fonte: Coordenadoria de Imprensa

Texto: Glória Lima

Fonte: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/586-Presidente-do-TJPA-abre-II-Seminario-de-Controle-Interno.xhtml

PPS elegerá novo Diretório Estadual

          

Acontecerá no próximo sábado, dia 30 de novembro, o Congresso Estadual do PPS no Pará. Com as declarações do atual presidente estadual da legenda, Deputado Arnaldo Jordy, de que não pretende concorrer a reeleição, articulações internas no partido estão acontecendo para definir quem estará a frente do projeto partidário nos próximos dois anos. Até o momento apenas o Deputado Estadual Augusto Pantoja demonstrou publicamente intenção de concorrer. Pantoja vem defendendo como bandeiras a alternância, a transparência, a democracia interna e um papel mais incisivo do PPS no cenário político estadual. Outros nomes que são especulados são o do prefeito de Tucuruí, Sancler Ferreira, e o do vereador por Belém, Elias Almeida, que segundo “especulações”, estaria sendo apoiado por Jordy.

Torço para que os debates que acontecerão em torno das candidaturas aconteçam com a diretriz de fortalecer e unir o partido. Espero que também haja espaço para um amplo debate com a militância sobre as teses partidárias e sobre as diretrizes futuras do partido.

 

 

A eleição interna do PT e o futuro político do partido no Pará

Findada a eleição interna do PT no Pará, com a vitória do Deputado Milton Zimmer, é possível aventar algumas conclusões e suposições:

1.   As tendências “Articulação Socialista” e “Democracia Socialista” fortaleceram-se nos últimos anos;

2.   A tendência “PT pra valer”, outrora amplamente hegemônica está cedendo espaços na articulação interna para outras tendências;

3.   O Paulo Rocha sai fortalecido do processo como virtual candidato ao Senado pelo partido;

4.   Apesar do discurso de que a coligação com o PMDB será decidida pela militância, a composição ainda em primeiro turno com Helder Barbalho parece ganhar a cada dia mais força;

5.   A eleição para presidente do PT estadual de um representante do Sul do Pará dificultará ainda mais o projeto tucano naquela região.

O arco de alianças para 2014

As articulações políticas caminham para o enfrentamento de três projetos de poder na eleição para governo do estado do Pará em 2014, tendo como partidos nucleadores o PSDB, o PT e PSOL. Pelo desenho atual das prováveis coligações são:

Em torno do projeto do PSDB: PSD, PPS, PEN, PSDC, PTC, PMN, PRP, PTB, PSB, PRB, PSC, PTdoB, DEM e PP.

Em torno do projeto do PMDB: PT, PHS, PSL, PPL, PCdoB, Pros, PRTB, PR e PDT.

Em torno do projeto do PSOL: PSTU, PCB e PCO.

Ainda indefinidos: PV e PTN.

A corrupção e a questão cultural

          Estou convencido de que o problema da corrupção no Brasil é cultural. Em primeiro lugar é fato que só existe o corrupto por que existe o corruptor. E quando pensamos em corrupção no país pensamos logo na figura do político, mas ela está em todos os ramos de nossa sociedade. Existe corrupção quando alguém tenta se livrar de uma multa pagando uma “merenda” para o guarda! Existe corrupção quando ao se fazer um boletim de ocorrência na delegacia é cobrado um valor para a “cervejinha” do escrivão! Existe corrupção quando em uma sala de aula algum aluno negocia com o professor facilidades na avaliação! Existe corrupção quando pagamos para alguém um lugar em uma fila! Existe corrupção quando forjamos notas fiscais ou recibos para aumentamos a nossa restituição no imposto de renda! Existe corrupção quando no processo eleitoral o voto é trocado por algum favor ou vantagem!

A vaga para o Senado em 2014: a campanha que esperamos

Muito mais do que bem elaborados programas de marketing eleitoral, esperamos que a próxima eleição seja uma arena de discussão democrática acerca dos desafios que temos como sociedade para superarmos os nossos péssimos indicadores sociais e a nossa condição de sociedade subdenvolvida e periférica, mudando com isto a nossa trajetória histórica de desenvolvimento. Neste contexto, contudo, compete ao eleitor uma participação mais proativa e um voto mais consciente, estando, portanto, em suas mãos uma importante arma para mudança deste quadro.

Comentários ao documento base de discussão do XII Congresso Municipal do PPS/Belém

Por uma nova agenda para o Brasil: nova economia, nova política, nova agenda para o Brasil – comentários ao documento base de discussão do XII Congresso Municipal do PPS/Belém

Eduardo José Monteiro da Costa

 

Este pequeno ensaio tem por objetivo apresentar algumas reflexões pontuais sobre o papel do Partido Popular Socialista (PPS) na dinâmica política do município de Belém e do estado do Pará. Caracteriza-se, portanto, por ser um convite à militância para a discussão dos rumos do partido para os próximos anos por ocasião do XII Congresso Municipal do PPS/Belém” organizado pelo Diretório Municipal do PPS de Belém na data do dia 23 de novembro de 2013. 
 

Movimentos de rua no Pará: a falta da identidade “cabana” 
 

Indiscutivelmente o ano de 2013 entrou para a história do Brasil como o ano em que a sociedade mostrou publicamente a sua indignação para com o cenário político nacional. A sociedade brasileira aparentemente rompeu o seu imobilismo histórico e foi as ruas protestar principalmente contra os péssimos serviços públicos. Passe livre no transporte público, melhores hospitais, 10% do PIB para a educação, diminuição da carga tributária, luta contra a corrupção, dentre outros, foi o clamor de milhares de manifestantes.

Coloquei propositadamente a palavra “aparentemente” porque a dimensão das movimentações de rua somente poderá ser corretamente avaliada dentro de uma análise histórica retrospectiva capaz de sistematizar os múltiplos determinantes deste processo e de avaliar se as mesmas foram para além de “espasmos” sociais momentâneos. No correr dos fatos nos faltam elementos objetivos para avaliarmos a real dimensão e os efetivos resultados destes movimentos. Pelo menos em sua amplitude.

Especificamente no caso do estado do Pará mais uma vez a população paraense, ou os manifestantes que foram as ruas, em grande parte, ficaram a reboque do processo, parafraseando os acontecimentos germinados noutras partes do Brasil e difundidos via mídias sociais e demais meios de comunicação, sem a existência de um comando unificado. Em grande parte, nos limitamos a copiar as lutas de lá sem tentarmos fazer as devidas mediações para com as necessidades de cá. Muitas reivindicações atendiam a demanda particular de movimentos organizados. Outras, apesar de socialmente legítimas, enfrentavam apenas o fenômeno aparente, deixando intacta a essência que perpetua o status quo político e social de nosso estado, perpetuando com isto a condição de sociedade subdesenvolvida, com alarmantes indicadores de desigualdade (exclusão) social e regional.   

Chama a atenção o fato de que politica e socialmente não conseguimos ainda resgatar a nossa identidade “cabana”, colocando na pauta de nossas reivindicações a problemática que realmente nos condiciona como região periférica, subdesenvolvida, simples “almoxarifado” do desenvolvimento alheio. Temas como a Lei Kandir, a questão da cobrança do ICMS de energia elétrica somente no destino, a exigência das condicionantes no processo de licenciamento ambiental dos grandes projetos, a derrocada do Pedral do Lourenço, a questão da verticalização minerária, a necessária reforma do pacto federativo, a problemática do Marajó com seus péssimos indicadores sociais foram homericamente omitidas. Sucumbiram frente à luta do passe livre!

Definitivamente a superação da condição de subdesenvolvimento e periferia é antes de tudo um projeto político, que deve ser legitimado e amparado socialmente. Em parte a nossa “miopia” social frente aos temas que realmente deveriam estar em nossa pauta social se deve de um lado de nosso lamentável quadro ético-educacional – neste ponto não podemos confundir educação com informação –, derivada em parte de nossos específicos aspectos culturais e institucionais, e de outro da falta de lideranças políticas comprometidas com um efetivo projeto político de transformação social. Isto nos remonta de um lado a forma como o processo eleitoral é construído no estado e ao papel que os partidos políticos atualmente vem desempenhando.  
 

O processo eleitoral no estado do Pará: a luta dos projetos de poder 

As últimas eleições para governo no estado do Pará têm sido caracterizadas pelas disputas por projetos de poder de grupos políticos e/ou econômicos. Claramente as campanhas eleitorais são construídas em torno de centros gravitacionais de poder historicamente bem definidos. Não observamos projetos efetivamente comprometidos com a transformação social e a construção de uma sociedade mais justa, um projeto de Estado capaz de transcender inúmeros governos ou de sobreviver à alternância de poder, e de apontar um horizonte de planejamento de longo prazo dentro de um projeto de sociedade. Mas sim projetos de perpetuação no poder, ou de tomada do poder, simulacros de projetos de governo.

Neste contexto, no processo eleitoral – no qual não vemos pautado um projeto de Estado – os projetos de governo sucumbem ao marketing eleitoral ante ao pragmatismo político e a uma sociedade que ainda não aprendeu a participar com maturidade do processo eletivo. As questões que são fundamentais para o desenvolvimento do estado do Pará apenas margeiam as propostas e os debates. E quando o fazem, constam apenas como parte de uma estratégia de campanha, sendo imediatamente abandonadas, ou deixadas em segunda instância, pelo lado vencedor.

Após a vitória a prioridade do governo passa a ser condicionada pelo ciclo político eleitoral atualmente de caráter bianual, com as ações direcionadas para a eleição do maior número de prefeitos e vereadores e, posteriormente, para a manutenção no poder do grupo político hegemônico. Qualquer resquício de um projeto de governo sucumbe definitivamente ao pragmatismo de ações que viabilizem a manutenção no poder. É a lógica do poder pelo poder.

Se isto já não bastasse, em determinados espaços a burocracia pública passa a ser inchada para dar lugar a uma militância em parte descomprometida com o serviço público e com projetos de sociedade, e que não possui a devida meritocracia para ocupar determinados cargos. Estão ali para aparelharem politicamente os órgão e operarem em prol de projetos pessoais ou de grupos. É o fenômeno que chamo de “baixa politização” de espaços técnico-burocráticos.

Somado a isto, para garantir a governabilidade, o governo precisa obter maioria no Poder Legislativo, garantindo maior tranquilidade na aprovação dos projetos que são de seu interesse e a aprovação de suas contas. Assim, negocia espaços na gestão para composição de uma base aliada. Contudo, ao ceder espaços para composição política, em certo grau perde unidade em termos de coordenação da gestão na medida em que os gestores indicados partidariamente irão gerir, em certa medida, em prol dos seus interesses. Ao mesmo tempo ainda prevalece o paradigma da gestão setorializada das políticas públicas, compondo um mosaico de interesses que dificilmente se coadunam em um projeto de governo, muito menos de Estado. É a lógica do “cada um no seu quadrado”, promovendo uma gestão ineficiente, pouco integrada e com baixa capacidade de dar resposta às demandas sociais.  

Neste paradigma, as ações de curto prazo assumem forte hegemonia e a gestão passa a ser pautada prioritariamente por ações de marketing político. Pensar o longo prazo atrelado a um projeto de Estado para a sociedade passa a ser algo distante, uma mera utopia, coisa para a academia, idealistas ou “velhos”, no sentido de ultrapassados, militantes (sic.).

Igualmente, visando garantir apoio, principalmente na época da eleição, a gestão passa a ser eivada de “anéis burocráticos” comprometidos com grupos privados financiadores das campanhas. Prevalece a cultura da “captura de renda” com o lobista se configurando como sendo figura comum em alguns órgãos públicos. Obras são cuidadosamente selecionadas. Processos licitatórios direcionados. Um circuito favorecido pelo ainda não fortalecido sistema de controle interno e social. É a rasteira política do toma lá dá cá!

Mexer em interesses políticos e/ou econômicos passa a ser desaconselhável para o projeto de perpetuação no poder. Logo, a tendência é a da manutenção do status quo político e econômico, com a perpetuação da condição de pobreza e miséria de grande parte da população. É este contexto que tende a consolidar uma sociedade subdesenvolvida na qual a desigualdade social passa a ser a sua expressão maior. Lembremos que a superação da condição de subdesenvolvimento é acima de tudo um projeto político-social, que representa mudança no status quo político e econômico. Representa em mexer em zonas de interesse, desarranjar, importunar, constranger os interesses deletérios a coletividade e ao projeto social. Implica, portanto, na eleição de rumos. E, para isto, os partidos políticos, no contexto democrático atual, deveriam ser sujeitos fundamentais deste processo.  

 

Documento base para discussão dos congressos municipais e estaduais do PPS 

 

Quinta-feira a noite, dia 21 de novembro de 2013, dia anterior a elaboração deste ensaio, tive acesso, na sede municipal do PPS em Belém do Pará, ao documento denominado “Nova economia, nova política, nova agenda para o Brasil”, documento que se propõe a servir de base para os congressos municipais e estaduais do partido. Li atentamente o documento na esperança de encontrar diretrizes concretas de atuação partidária para os próximos anos, capaz de enfrentar os desafios postos aos partidos políticos, dentre eles ao PPS, e a sociedade. Listo alguns: falta de projetos estratégicos de nação, para a Amazônia e para o estado do Pará; recorrentes casos de corrupção no cotidiano político; descrédito generalizado e desinteresse da sociedade, em especial dos jovens, pela política e pelo movimento partidário; incapacidade do PPS em influenciar a formulação e a gestão de políticas públicas em sentido amplo; incapacidade do PPS em aglutinar em suas fileiras uma militância ideológica que tenha o real compromisso com a transformação social; além da manutenção de uma sociedade da desigualdade e da exclusão.

Ante a esta expectativa, me deparei com um documento em parte confuso, e superficial no enfrentamento destas questões, mas que apresenta pontos importantes. Compartilho a seguir alguns pontos que considero fundamentais para o debate:

1.     Em alguns momentos o documento parece uma carta de adesão a crítica ao PSDB e um repto raivoso ao PT. Desta forma, cai na armadilha da polarização entre dois partidos políticos, deixando a impressão de que não existe via alternativa, ou quando tanto, parece creditar ao REDE e ao PSB este papel, renunciando o PPS, assim, ao protagonismo na construção de um projeto alternativo. Será que ao PPS cabe apenas o papel de partido aderente, ou é necessária maior ousadia na proposição e no enfrentamento dos desafios postos ao Brasil e ao Pará por parte do partido?

2.     Destaca que no plano econômico do governo Fernando Henrique Cardoso houve a consolidação de condições de estabilidade dando início a um ciclo de crescimento econômico. Continua destacando, dentre outros fatores que o governo tucano escapou da armadilha cambial e promoveu privatizações. Não resta dúvida que a estabilidade monetária alcançada com o Plano Real foi importante para a sociedade brasileira, contudo, o ciclo de crescimento econômico destacado não passa de proselitismo político aderente. Qualquer aluno de economia sabe que a década de 1990 foi denominada de “segunda década perdida” em função das baixas taxas de crescimento econômico. O Plano Real longe de inaugurar um ciclo de crescimento econômico, em que pese ter obtido sucesso na contenção da inflação, condicionou a economia brasileira a um período de “voo da galinha”, com um modelo econômico ortodoxo, pautado em altas taxas de juros, vulnerabilidade financeira e cambial, aumento da carga tributária, desindustrialização, crescente comprometimento do orçamento público com pagamento de juros e amortizações da dívida pública e baixa capacidade de intervenção em termos de políticas públicas, só para listar alguns desafios;

3.     Cita, criticamente, que o programa de transferência de renda expandiu-se, ao invés de diminuir, e que o aumento real do salário mínimo esbarra hoje no baixo crescimento da economia. Em que pese isto, defende a continuidade das políticas de transferência de renda existentes, com maior controle sobre a seleção de beneficiários e a partilha de responsabilidade por sua implementação com os governos municipais;

4.     Apesar desta discussão, negligencia o cerne do problema que está hoje num modelo econômico que condiciona ao Estado brasileiro, e a sua sociedade, o maior e mais oneroso programa de transferência de renda do mundo, e que compromete mais de 40% do orçamento público federal somente com pagamento de juros e amortizações da dívida pública, deixando muito pouco para saúde, educação, segurança, infraestrutura, saneamento... Este programa de transferência de renda, que tira recursos da sociedade brasileira e que transfere para o sistema financeiro é que efetivamente está na raiz da atual incapacidade do Estado brasileiro de fazer o enfrentamento dos desafios econômicos e sociais. E, o documento base de discussão elaborado, omite, lamentavelmente, este debate, apesar de em determinado momento afirmar que a posição do partido é em favor dos trabalhadores, dos excluídos e das vítimas de discriminação e opressão de qualquer tipo;

5.     Em alguns momentos torna-se um documento confuso, abstrato, com ideias pouco concatenadas que direcionem efetivamente a um projeto partidário para ação concreta em nossa realidade. É um documento que se apresenta, desta forma, distante da militância, e que, portanto, não “incendeia”, não agrega, não instiga concretamente ao debate. Parece um amontoado de argumentações escritas por várias mãos sem o cuidado de organização necessário para se constituir efetivamente em uma tese;

6.     Peca por não apresentar a ousadia de lançar um projeto alternativo de nação, em que pese propor afirmativamente ações concretas em termos das reformas política, administrativa e tributária. Defende a reforma política em torno do voto distrital misto, com lista fechada, alternância de sexos na lista, financiamento público de campanha e o retorno ao parlamentarismo. Defende a rediscussão da estrutura do Estado brasileiro ao lado do fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle. Defende a rediscussão do pacto federativo tributário nacional com redefinição do financiamento do Estado e repactuação da partilha dos recursos e das responsabilidades, ao lado do fortalecimento do poder local, num direcionamento claramente municipalista. Defende o enxugamento dos cargos de livre provimento com paralelo fortalecimento dos instrumentos gerenciais e participativos da gestão pública, com necessária transparência;

7.     Lamentavelmente omite do debate a questão “Amazônia”. Além de não apresentar um efetivo e sedimentado projeto de nação, não apresenta, apesar do compromisso com a sustentabilidade e com o programa cidades sustentáveis, um projeto nacional para a Amazônia, que lamentavelmente permanece no centro dos interesses internacionais, mas na periferia do interesse nacional;

8.  Além do compromisso com a sustentabilidade, apresenta um positivo compromisso com a equidade e a democracia. Define, inclusive a necessidade de ampliar a democracia interna do partido, propondo como caminho a prática da direção coletiva com o rodízio nos cargos de maior responsabilidade decisória, em especial na presidência, secretaria e tesouraria;

9.     Finalmente, dentro de um partido que precisa rediscutir amplamente com a militância o significado moderno da palavra “socialismo”, define o socialismo como “modo de regulação de sociedades de economia de mercado, como regra de distribuição do trabalho e seus produtos”. Afirma que ainda é possível pensar uma alternativa ao capitalismo, mas rejeita o modelo soviético. 

 

Uma agenda propositiva para o PPS em Belém e no Pará: “O PPS que queremos!” 

 

Atualmente existem mais de 30 partidos políticos no Brasil. Este grande número é reflexo de um lado do total descrédito da população frente aos partidos existentes; de outro do campo de negociação pecuniária que se tornou o processo eletivo. Lamentavelmente o que corre por aí é que política não é coisa para gente séria – deveria ser o contrário!

 Uma análise mais acurada irá certamente apontar que as manifestações de rua demonstraram cabalmente o fato de que os brasileiros estão carentes de referências, de lideranças que sejam capazes de aglutinarem toda esta insatisfação das ruas canalizando o debate para o seio do processo político, e somente como consequência disto, para o processo eleitoral.

O Pará é emblemático neste ponto. Não há dentro dos partidos políticos existentes no estado um amplo debate sobre qual seria um efetivo projeto de desenvolvimento para o estado do Pará, ou sobre qual seria a nossa agenda estratégica? O debate é condicionado ao ciclo político, à eleição seja do candidato majoritário, seja da maior bancada na eleição proporcional. E, chegando ao poder, em grande medida a meritocracia da gestão sucumbe ao aparelhamento político-partidário, muitas vezes de uma militância não preparara para assumir a função de gestor público. É o reino dos cargos comissionados (DAS como são chamados).

Atualmente os partidos políticos são muito mais formados por militantes que querem o seu quinhão do que por agentes de transformação social (idealistas) – observem que não estou generalizando, existem ainda nichos de uma militância séria, comprometida com a mudança social, mas, lamentavelmente, em minoria. Esta militância não participa dos partidos com o intuito de ser um efetivo agente de transformação social, consolidando-se como parte de uma engrenagem que move a mudança social. Mas aproxima-se, antes de tudo, com interesse de ocupar espaço, de obter o seu quinhão. O discurso muitas vezes é politicamente correto. Mas a prática é a da velha política – patrimonialista, paternalista, assistencialista, clientelista, fisiologista – na qual o apoio político é dado não por convencimento, por idealismo, mas por negociação de espaço ou, pior, de valores pecuniários.

Dado este quadro, como podemos esperar que a população, em grande parte politicamente sem referência, possa com maturidade ir às ruas dentro de um “novo movimento cabano” lutar pelos interesses do Pará? 

Finalmente, do que foi até agora exposto deduz-se que a mudança na trajetória de desenvolvimento do estado do Pará perpassa, em parte, pela mudança na postura dos eleitores e dos partidos políticos. Assim, atendo-se especificamente na questão dos partidos, destaco para reflexão 10 fundamentos para a construção de um partido político sério na atualidade, reflexão esta que considero fundamental para os congressos municipais e estadual do PPS: 

1. Não adianta fundar novos partidos, mudar de nome ou fundir siglas, se o elemento básico de sua constituição, o "ser humano", está, em geral, corrompido nos seus valores éticos;

2. Como consequência, um dos principais desideratos de um partido sério deveria ser o resgate dos valores éticos e a seletividade moral dos seus quadros;

3. Um partido político sério se sustenta em teses partidárias democraticamente debatidas e sedimentadas;

4. Possui uma dinâmica de formação política que não se sustenta na promoção de "lavagem cerebral" ou de doutrinação ideológica, mas na construção de uma consciência crítica e na ampliação da visão de mundo quer seja de sua militância em sentido estrito, quer seja da sociedade em sentido amplo;

5. Assenta-se sobre um projeto de sociedade, e não em projetos de poder, quer sejam individuais ou de grupos;

6. Não pensa na dinâmica eleitoral apenas em formar grandes bancadas, mas em eleger quadros que tenham compromisso com as teses partidárias e com a sociedade. Quadros que façam efetivamente a diferença em prol da sociedade;

7. Fomenta a participação política com base no altruísmo e não nas vantagens individuais;

8. É formada por uma militância que orbita os mandatos com o objetivo de exercer o controle social das políticas públicas e com a finalidade de contribuir para o exercício legislativo ou administrativos, e não para se prevalecer de favores e benesses. É composto, portanto, por uma militância que quer servir ao público e não se servir da coisa pública;

9. Assenta-se na renovação de ideias e na gestão colegiada (democrática);

10. Precisa incorporar em suas bandeiras de luta uma agenda efetivamente cabana, com ações e políticas concretas de desenvolvimento para o estado do Pará, capazes de mudar a trajetória histórica e excludente de desenvolvimento do estado. O Pará precisa deixar de ser mero almoxarifado do desenvolvimento alheio e ser reconhecido como espaço concreto de inclusão e desenvolvimento social!

 

 

A corrupção: o tamanho do rombo!

De acordo com estimativas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) nos últimos 10 anos foram desviados no Brasil aproximadamente 720 bilhões de reais dos cofres públicos. Anualmente são desviados cerca de 85 bilhões de reais pela corrupção. É um dado alarmante. Ou seja, cerca de 2,3% do PIB nacional anualmente são desviados por burocratas e políticos corruptos que em vez de servirem a coisa pública acabam ocupando cargos para se servirem da coisa pública. O Estado em vez de estar a serviço da população acaba a serviço de uma pequena elite política e econômica que circunda a burocracia pública em troca de favores e oportunidades ilícitas de enriquecimento.

Com o que é desviado anualmente dos cofres públicos seria possível construir 28 mil escolas públicas; formar 312 mil médicos; concluir com sobras todas as obras da Copa do Mundo do Brasil em 2014 e das Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016; pagar 17 milhões de sessões de quimioterapia para tratamento do câncer; custear 32 milhões de diárias em UTIs nos melhores hospitais particulares; construir 241 quilômetros de metrô nas principais cidades brasileiras; construir 33 mil unidades de pronto atendimento 24h; construir 36 mil quilômetros de estradas, ampliando a malha rodoviária do país em aproximadamente 20%; construir 1,5 milhão de casas populares; custear em apenas um ano mais de duas usinas do porte de Belo Monte; e erradicar a miséria do Brasil, tirando desta situação mais de 16 milhões de pessoas.

Estes dados mostram que a população brasileira paga um preço muito alto pela corrupção no país. Não dá mais para ignorar este problema. Não tem como fingir que ele não nos afeta. Precisamos dar um basta nisto. A sociedade precisa ser levada a sério!

A vaga para o Senado em 2014: o que esperamos do próximo senador

Não resta dúvida de que independente de quem serão os efetivos candidatos ao Senado ano que vem, esta disputa será bastante concorrida, podendo até mesmo ser mais disputada que a vaga ao Palácio dos Despachos.

O fato é que após o exercício democrático do eleitorado paraense, espera-se que o próximo senador eleito represente dignamente o Pará no Senado, lutando contra o injusto pacto federativo imposto à população paraense, tendo como principais querelas a Lei Kandir e as injustas compensações financeiras ao estado, a ilógica cobrança do ICMS de energia no consumo, deixando no Pará somente o ônus de mitigação dos impactos sócio-ambientais dos grandes empreendimento de geração de energia elétrica, a relutância do governo federal de executar os projetos de infraestrutura necessários ao desenvolvimento do estado do Pará, tais como a derrocada do Pedral do Lourenço, o prolongamento da Ferrovia Norte-Sul até Barcarena e as demais obras integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento no estado.

Logo, o próximo Senador eleito terá a árdua missão de tentar mudar o quadro histórico de posicionamento secundário do estado no cenário de ações e políticas públicas do governo federal, atraindo mais investimentos e políticas públicas para o território paraense.

Controle interno mostra sua força no combate à corrupção

Compartilho o excelente artigo sobre o papel do controle interno escrito por José Mauricio Conti (Juiz de Direito em São Paulo, professor associado da Faculdade de Direito da USP, doutor e livre-docente em Direito Financeiro pela USP) publicado na Revista Consultor Jurídico em 19 de novembro de 2013. Vale a pena ler para entender a visão moderna das unidades de controle interno, que está para além a simplória visão de conformidade processual.

 

Controle interno mostra sua força no combate à corrupção

Por José Mauricio Conti

Nas últimas semanas o noticiário ocupou-se com as denúncias de corrupção envolvendo servidores da administração pública do município de São Paulo. O desvio de recursos públicos causado pela corrupção é um mal que parece difícil, se não impossível, de extirpar[1]. Mas há que se trabalhar sempre tendo como meta a sua erradicação total. Trata-se de tema de grande interesse do Direito Financeiro, mas não pretendo abordá-lo nesta coluna, o que certamente será feito em outra oportunidade. Pretendo, neste texto, chamar a atenção e destacar o trabalho de um órgão ainda muito pouco conhecido, mas que foi o responsável por dar início e realizar as investigações que trouxeram a público a existência destes lamentáveis acontecimentos: o controle interno.

A intensa atividade financeira do Estado envolve imensas quantias de dinheiro, que cada um de nós entrega ao Poder Público para delas fazer bom uso, retornando à sociedade em forma de obras, serviços, enfim, ações governamentais que atendam as necessidades públicas. Apropriar-se desses recursos, como se vê nestes e em outros escândalos que envolvem atos de corrupção, como os ora mencionados, é fato que se sabe ocorrer com indesejada frequência, cabendo ao Estado saber prevenir e combater.

Para isso, são fundamentais os sistemas e órgãos que atuam nesse sentido, e são muitos. Enumerar todos certamente importará em omissões, mas vê-se destacarem o Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias, e muitas organizações governamentais e não governamentais.

No âmbito do Direito Financeiro, nossa Constituição prevê um bem organizado sistema de fiscalização da atividade financeira do setor público, que é fundamental para evitar e combater não somente a corrupção, mas toda e qualquer forma de desvio e malversação de recursos públicos.

O artigo 70 da Constituição estabelece que essa fiscalização é exercida de duas formas: pelos sistemas de controle externo e de controle interno. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas; o controle interno, pelos órgãos de controle interno presentes no âmbito de cada um dos poderes, em todas as unidades da federação[2]. Os Tribunais de Contas e os órgãos de controle interno têm papel fundamental nas ações de fiscalização das contas públicas. E, curiosamente, são pouco conhecidos, o que é de se lamentar, pela relevância das suas atribuições.

No caso da Prefeitura de São Paulo, sobressaiu a atuação do controle interno, motivo pelo qual dedicarei esta coluna a tecer algumas considerações, ainda que de forma sucinta, sobre este órgão tão importante. Mas não me esquecerei dos Tribunais de Contas, sobre os quais falarei em muitas outras oportunidades.

O controle interno tem atualmente suas atribuições delineadas no artigo 74 da Constituição, em que está previsto que cada um dos poderes deverá manter sistema de controle interno, com as finalidades descritas nos incisos I a IV, destacando-se a avaliação do cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, comprovar a legalidade dos atos relacionados à gestão pública, avaliar a qualidade do gasto público e dar apoio ao sistema de controle externo.

Inicialmente, o controle interno era exercido pelo Poder Executivo, aperfeiçoando-se sua estrutura após a Constituição de 1988, quando passou a ser exigido no âmbito de cada um dos poderes, em respeito à autonomia e separação de poderes. Constata-se também que, em sua origem, exercia uma avaliação meramente formal da atividade financeira do Estado, baseada na legalidade e regularidade documental dos atos de despesa pública.

Esta forma de atuação não se mostra mais compatível com a modernização da administração pública, hoje com suas preocupações voltadas ao planejamento e à qualidade do gasto público, que não prescinde de um sistema de controle adequado a esses novos tempos. A Constituição de 1988 andou bem em estabelecer esse novo sistema de controle interno, com uma atuação que tenha por foco não a forma, mas sim a finalidade do gasto público.

Vê-se que a administração pública tem sido lenta ao cumprir o que foi estabelecido pela Constituição, sendo muitas vezes recente a estruturação dos órgãos de controle interno e adaptação de suas rotinas às novas funções. Não obstante esta demora, o importante é que se observa um avanço nos órgãos de controle interno, que têm se modernizado com vistas a cumprir bem a missão que lhes foi confiada.

Muitos municípios e estados, e os Poderes Legislativo e Judiciário, demoraram a instituir seus órgãos de controle interno. No âmbito do Poder Judiciário, a maior parte dos Tribunais somente os implantou a partir de 2009, em função da determinação constante da Resolução 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

No município de São Paulo, o órgão de controle interno encontra-se junto à Controladoria Geral do Município, que tem atribuições mais amplas, exercendo, além das funções próprias do controle interno, as de defesa do patrimônio público, auditoria pública, prevenção e ao combate à corrupção, ouvidoria, promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão, dentre outras (Lei Municipal 15.764, de 2013, artigos 118 e seguintes). Segue modelo semelhante a outros entes da federação, como a União, em que o principal órgão é a Secretaria Federal de Controle Interno, que integra a Controladoria Geral da União (CGU), que também tem se destacado no combate ao desvio de recursos públicos.

As tarefas do controle interno exigem que o órgão seja dotado de autonomia, o que lhe deve ser assegurado, a fim de que possa ter liberdade de ação e apurar irregularidades, como as recentemente noticiadas. Daí porque precisa estar subordinado tão somente ao dirigente máximo do órgão[3], a quem deve se reportar diretamente.

Além destas ações que foram noticiadas, que permitiram nesta e em outras vezes identificar atos de corrupção, é importante destacar que o controle interno é mais do que um órgão fiscalizador, que apura irregularidades, a fim de que sejam tomadas as medidas punitivas com relação aos responsáveis pelos atos, e indique as demais providências voltadas corrigir as falhas que permitiram a ocorrência dos desvios. Trata-se de órgão que tem importantes funções de assessoramento para toda a administração pública.

Um prefeito, governador ou presidente de ente da federação, do Poder Legislativo, ou mesmo de um Tribunal do Poder Judiciário, e tantos outros órgãos da administração pública, são responsáveis por gerenciar por vezes bilhões de reais, e não são necessariamente especialistas em gestão pública. Precisam de um órgão em que possam confiar que lhes dê apoio e orientação técnica para serem bons gestores.

Por isso, o controle interno deve cada vez mais evoluir no sentido de atuar com base na prevenção, orientação e correção dos atos de gestão[4].

A Constituição mostra o caminho, no já citado artigo 74, deixando claras as finalidades do sistema de controle interno no que tange à qualidade do gasto público, avaliando os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública (Constituição Federal, artigo 74, inciso II) e no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal, acompanhando as metas de planejamento governamental e execução dos programas de governo (Constituição Federal, artigo 74, inciso I), bem como fiscalizando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000, artigo 59). Cabe aos órgãos de controle interno continuar avançando, tendo em vista o papel fundamental que estão desempenhando para melhorar a administração pública.

Melhorar a gestão dos recursos públicos, exigindo que os governantes apliquem correta e adequadamente o dinheiro público, é interesse de todos e nossa obrigação. E a luta contra a corrupção deve ser permanente. Todos nós podemos colaborar com isso. É bom lembrar que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades (Constituição Federal, artigo 74, parágrafo 2º). O cidadão é, sem dúvida, o melhor fiscal da aplicação dos recursos públicos. Façamos a nossa parte, o controle interno e os demais órgãos de fiscalização agradecem!

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[1] Verdadeira violência aos direitos humanos, como ressalta Regis de Oliveira (Curso de Direito Financeiro, RT, 2013, p. 311).

[2] Exceção feita aos Municípios, em que há um único órgão de controle interno para os Poderes Executivo e Legislativo (Constituição Federal, art. 31).

[3] Tribunal de Contas da União, Acórdão 1074, rel. min. Weder de Oliveira, publicado DOU de 22 de maio de 2009.

[4] Como já escrevemos em: CONTI, José Mauricio; CARVALHO, André Castro. O controle interno na Administração Pública brasileira: qualidade do gasto público e responsabilidade fiscal. In Direito Público, ano VIII, n. 37, jan/fev 2011, Porto-Alegre-Brasília: Síntese-IDP, p. 203.

A corrupção: mal crônico da sociedade brasileira

Não resta dúvida de que a corrupção vem se constituindo como um mal crônico da sociedade brasileira. É reflexo de uma sociedade que vive um momento na qual os valores estão seriamente invertidos e de uma cultura individualista na qual o bem estar coletivo permanece em segundo plano. O problema é que a corrupção acaba afetando a qualidade de vida da população como um todo na medida em que os recursos dos desviados deixam de cumprir a sua finalidade, com a prestação de serviços públicos permanecendo precária. Falta saúde, educação, segurança, saneamento... Mais do que isto, começa a faltar a esperança!